Antes de aceder e utilizar os serviços disponibilizados na aplicação web do EliteTrainer, através do domínio [inserir domínio EliteTrainer] e/ou seus subdomínios, e/ou na aplicação móvel EliteTrainer, o Personal Trainer deve ler atentamente estes Termos e Condições de Utilização (daqui em diante, “Termos de Utilização”; “Termos”; “Condições”; “Termos e Condições”). Estes Termos estipulam as condições de utilização do serviço EliteTrainer, definindo igualmente as regras de participação dos Personal Trainers inscritos no referido serviço.
1.1. Quem somos?
A Fábio Filipe - Academia do PT, Unipessoal LDA, (doravante, “EliteTrainer”), dedica-se ao desenvolvimento de um software na cloud, o EliteTrainer, com ligação a aplicações móveis, destinado a Personal Trainers, profissionais de fitness e nutricionistas. Este software permite a simplificação das suas tarefas mais complexas, como a gestão e análise do progresso dos clientes, a prescrição de treinos, a personalização dos planos de treino e o acompanhamento direto e contínuo dos mesmos.
Além destas funcionalidades, o EliteTrainer destaca-se por permitir aos Personal Trainers uma maior proximidade com os seus clientes, facilitando o acompanhamento remoto e presencial. Através da aplicação móvel do EliteTrainer, os Clientes têm acesso aos planos de treino personalizados, planos alimentares personalizados e às métricas de desempenho, podendo estes ser ajustados em tempo real ou conforme a necessidade do acompanhamento.
Desta forma, o EliteTrainer promove, facilita e simplifica a relação entre o Personal Trainer e o Cliente, possibilitando:
a) Ao Cliente, o acompanhamento contínuo do seu progresso físico e desempenho, com feedback direto do seu Personal Trainer e Nutricionista
b) Ao Personal Trainer, uma ferramenta completa para gerir as tarefas mais exigentes, como a prescrição e personalização de treinos, a monitorização de resultados e a comunicação com os seus clientes.
c) Ao nutricionista, uma ferramenta de prescrição de planos alimentares, a monitorização de resultados e a comunicação com os seus clientes.
1.2. Definição de Termos
Software: Entende-se pelas aplicações web e móvel desenvolvidas pelo EliteTrainer, cuja distribuição e utilização estão submetidas aos presentes Termos de Utilização.
Personal Trainer: Todo aquele que tem, por qualquer meio, acesso à área reservada de gestão de clientes e treinos, através da versão web do software ou da correspondente aplicação móvel.
Nutricionista: Todo aquele que tem, por qualquer meio, acesso à área reservada de gestão de clientes e planos alimentares, através da versão web do software ou da correspondente aplicação móvel.
Partes: Refere-se, conjuntamente, ao EliteTrainer e ao Personal Trainer, sendo que as obrigações e direitos aqui estabelecidos aplicam-se a ambas as entidades mencionadas.
Cliente: Todo aquele que, por qualquer meio, utiliza a aplicação móvel do software para acompanhar os planos de treino prescritos ou para interagir com o seu Personal Trainer.
Cliente Ativo: O Cliente cujo perfil é atualizado diretamente pelo Personal Trainer num dado período, em qualquer uma das secções presentes no seu Perfil de Cliente.
Entidade Processadora de Pagamentos: Entidades terceiras, sem conexão comercial direta com o EliteTrainer, que processam pagamentos de serviços entre Clientes e Personal Trainers.
Direitos de Propriedade Intelectual: Todos os direitos relacionados com invenções, designs, modelos, marcas, software e outros elementos de propriedade intelectual desenvolvidos ou usados no EliteTrainer.
1.3. Condições de Aceitação
O registo na aplicação móvel e web do EliteTrainer e a prestação do serviço pela Fábio Filipe - Academia do PT, Unipessoal LDA está dependente da total aceitação destas condições. Assim, qualquer Personal Trainer que não esteja de acordo ou não se comprometa a agir de acordo com os presentes Termos e Condições não poderá utilizar o referido serviço.
Existem políticas adicionais e outros acordos que integram os presentes Termos, fornecendo cláusulas e condições suplementares relacionadas com os serviços específicos disponibilizados no EliteTrainer. Nesse sentido, presume-se que cada Personal Trainer, ao realizar o registo ou ao continuar a utilização do serviço, tenha lido, compreendido e aceite integralmente as políticas e acordos seguintes, que fazem parte integrante destes Termos:
A Política de Privacidade aplicável;
A Fábio Filipe - Academia do PT, Unipessoal LDA, reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento, notificando previamente o Personal Trainer. Cada nova versão entra em vigor após a sua publicação no website do EliteTrainer. Ao aceitar estes Termos e Condições, o utilizador compromete-se a consultá-los regularmente. A Fábio Filipe - Academia do PT, Unipessoal LDA, também se reserva o direito de interromper ou encerrar os serviços, quando necessário, sem prejuízo da devolução pro-rata de valores pagos antecipadamente pelos Personal Trainers.
1.4. Vinculação às Presentes Disposições
As presentes disposições vinculam contratualmente o Personal Trainer ao EliteTrainer. Assim, ao aceitar estes Termos, o Personal Trainer fica legalmente obrigado às suas condições, aceitando submeter-se às versões mais atuais dos Termos, da Política de Privacidade e do Acordo de Processamento de Dados.
O Personal Trainer pode retirar o seu consentimento a qualquer momento. Contudo, ao fazê-lo, procede à revogação deste contrato, não tendo direito a qualquer indemnização ou reembolso de montantes já pagos, nem ao acesso continuado ao EliteTrainer. Neste caso, os dados pessoais do Personal Trainer serão apagados.
Estas disposições vigoram durante a duração do contrato de prestação de serviço, conforme acordado entre as Partes.
1.5. Capacidade Jurídica para o Registo no Software
Para utilizar o EliteTrainer, o Personal Trainer deve ter pelo menos 18 anos de idade ou mais, caso a idade legal no seu país seja superior a essa.
Ao aceder, utilizar ou criar uma conta no EliteTrainer, o Personal Trainer declara ter capacidade jurídica para praticar atos civis, estando ciente das sanções legais aplicáveis.
Ao aceder ao plano EliteGrow, o Nutricionista declara ter capacidade jurídica para praticar atos civis, estando ciente das sanções legais aplicáveis.
1.6. Responsabilidade do Personal Trainer
Ao aceitar estes Termos, o Personal Trainer compromete-se a adotar comportamentos que não violem a ordem jurídica vigente nem prejudiquem direitos ou posições juridicamente protegidas.
Estes Termos aplicam-se a todas as formas de utilização do software, seja em formato de código, binário ou outro.
1.7. Registo
Certos dados são indispensáveis para a relação contratual entre o Personal Trainer e o EliteTrainer, bem como para a relação pré-contratual entre o Personal Trainer e o Cliente, que surge com a prescrição de treinos ou acompanhamento. O EliteTrainer poderá solicitar os seguintes dados no momento do registo:
Nome completo;
Género;
País de residência;
Data de nascimento;
Email;
Número de telemóvel.
Caso aplicável, poderão ser solicitados documentos que comprovem a formação ou certificação do Personal Trainer e/ou Nutricionista junto das entidades reguladoras relevantes.
Os Personal Trainers devem fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras durante o registo e utilização do software. O EliteTrainer não se responsabiliza por erros ou incorreções nos dados fornecidos.
Os registos são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular o único responsável pelas ações realizadas na sua conta. Cada Personal Trainer só pode ter um registo. Registos duplicados poderão ser cancelados pelo EliteTrainer.
A [Nome da Empresa] não se responsabiliza por falhas no registo decorrentes da falta de capacidade do Personal Trainer. A empresa compromete-se a oferecer serviços estáveis, reservando-se, no entanto, o direito de suspender temporariamente as operações por razões técnicas ou fora do seu controlo.
1.8. Funcionalidades Adicionais e Requisitos Legais
O EliteTrainer disponibiliza, a partir do plano Grow, acesso ao módulo de nutrição, que permite a criação e gestão de planos alimentares. Contudo, em conformidade com a legislação em vigor, a prescrição de planos alimentares deve ser realizada exclusivamente por nutricionistas devidamente certificados e inscritos nas respetivas entidades reguladoras.
Para facilitar o cumprimento destas disposições legais, o Personal Trainer pode conceder acesso à plataforma a um nutricionista parceiro. Este profissional poderá utilizar o módulo de nutrição de forma independente, garantindo a conformidade com as normativas aplicáveis. O Personal Trainer é responsável por assegurar que o nutricionista parceiro está devidamente habilitado e certificado para exercer estas funções.
O utilizador que ativar o módulo de nutrição assume a responsabilidade de cumprir com as disposições legais aplicáveis, sendo o EliteTrainer isento de qualquer responsabilidade pelo uso inadequado da funcionalidade ou pela violação de normas legais.
2.1. Condições da Prestação de Serviços
O Profissional, ao inscrever-se e utilizar o software EliteTrainer, terá acesso a ferramentas que permitem simplificar tarefas como a prescrição e planeamento de treinos, acompanhamento de progresso físico e nutricional dos seus clientes e comunicação direta com os mesmos.
Uma das funcionalidades distintivas do serviço é a possibilidade de proporcionar um acompanhamento personalizado e contínuo, seja presencial ou à distância. O EliteTrainer facilita a interação entre Profissional e Cliente, permitindo, em tempo real, ajustar planos de treino e, para os utilizadores de planos que incluem o módulo de nutrição, colaborar com nutricionistas certificados para a criação e gestão de planos alimentares.
Além disso, o Profissional pode comunicar diretamente com os seus Clientes através da aplicação, agendar sessões e monitorizar o progresso em detalhe, promovendo um acompanhamento mais eficaz e integrado.
2.2. Responsabilidade do Profissional
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Profissional compromete-se a:
- Respeitar as políticas do EliteTrainer, os direitos de terceiros e a legislação aplicável, incluindo os códigos de conduta e normas deontológicas da sua profissão;
- Garantir o cumprimento da legislação europeia no âmbito da proteção de dados pessoais (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), assegurando a obtenção de consentimento informado e a proteção dos dados dos seus Clientes;
- Prestar os serviços contratados de forma ética e profissional, cumprindo as suas responsabilidades perante os Clientes;
- Não transferir a sua conta ou os acessos à plataforma para terceiros sem o consentimento expresso do EliteTrainer;
- Não distribuir spam, software malicioso ou qualquer tecnologia que possa comprometer a segurança da plataforma ou os interesses de terceiros;
- Não partilhar ou publicar conteúdos ilegais, ofensivos, ameaçadores ou difamatórios;
- Utilizar o software apenas para os fins a que se destina, abstendo-se de práticas que violem direitos de propriedade intelectual ou causem prejuízo à plataforma;
- Garantir que a utilização do módulo de nutrição, quando aplicável, é feita exclusivamente por nutricionistas certificados.
O EliteTrainer reserva-se o direito de suspender ou limitar, com efeito imediato, o acesso do Profissional à plataforma caso sejam violados os termos aqui descritos.
2.3. Modalidades da Subscrição
O EliteTrainer disponibiliza diferentes planos de subscrição, que variam nas funcionalidades e número de profissionais na equipa que o Profissional pode gerir. A partir do plano Grow, os utilizadores têm acesso ao módulo de nutrição, cuja utilização está sujeita às normas legais aplicáveis, permitindo ao Personal Trainer colaborar com um nutricionista parceiro devidamente certificado.
As opções de subscrição incluem planos de pagamento mensal ou anual, com modalidades que permitem a gestão de um número ilimitado de Clientes.
2.4. Processamento dos paamentos
Os pagamentos das subscrições do software EliteTrainer são processados pelo processador de pagamentos Stripe
2.5. Renovação Automática da Subscrição
Ao aceitar os presentes Termos, o Profissional concorda com a renovação automática da sua subscrição, autorizando a cobrança das respetivas quantias através dos métodos de pagamento previamente fornecidos. O Profissional pode optar por cancelar a renovação automática, desde que notifique o EliteTrainer com antecedência, conforme os prazos definidos nas condições de cancelamento.
3.1. Não devolução
Não haverá devolução de mensalidades ou anuidades após terem sido cobradas, uma vez que o cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento.
Não haverá reembolsos ou créditos por meses parciais de serviço ou por períodos em que a tua conta permaneça aberta, mas não utilizes o serviço.
O utilizador pode fazer o cancelamento a qualquer momento acedendo à sua conta no campo de "Configurações" -> "Gerir assinatura".
**Trial de 14 dias:** O trial gratuito inicial tem a duração de 14 dias, dentro desses 14 dias pode ser feito o cancelamento, caso não seja feito, a cobrança será efetuada.
3.2. Trial
O trial pode ser feito apenas uma única vez por utilizador.
Caso seja detetado novo trial iniciado pelo mesmo utilizador a conta passará a free até a regularização do pagamento da mensalidade ou anuidade.
Após o cancelamento a subscrição fica ativa até ao final do período da mesma.
3.3. Cancelamento
O cancelamento poder ser efetuado a qualquer altura ficando a assinatura ativa até ao final do período corrente.
Após o cancelamento o utilizador continua a ter acesso ao Software através de um plano FREE que é limitado à gestão de um aluno.
Caso a tentativa de cobrança falhe o acesso pode ser imediatamente retirado ao Utilizador e aos seus clientes. Por norma são feitas várias tentativas de cobrança e o Utilizador é avisado via e-mail de que a tentativa falhou, nesse período poderá atualizar o método de pagamento ou garantir a boa cobrança.
A EliteTrainer reserva-se ao direito de cancelar a conta a qualquer momento e sem aviso prévio caso a cobrança não seja efetuada.
Concedes-te o direito limitado, não sublicenciável, de aceder à Aplicação Móvel, Aplicação para Desktop, aos Serviços e Conteúdos com o propósito de permitir a ti ou a outros utilizadores o acesso ao Site, à Aplicação e/ou aos Serviços através de software de terceiros em dispositivos eletrónicos sem fios que sejas proprietário ou que controles, e para aceder e usar a Aplicação Móvel nesses dispositivos estritamente de acordo com os termos. Qualquer uso da Aplicação Móvel, Aplicação para Desktop, está vinculado pelos termos deste acordo mais os seguintes termos específicos:
1) Concordas que és exclusivamente responsável (e que nós não temos qualquer responsabilidade ou obrigação para contigo ou para qualquer terceiro) por quaisquer serviços e/ou produtos que forneças através de qualquer software de terceiros.
2) Compreendes e concordas expressamente que não seremos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos), resultantes do teu uso da Aplicação Móvel e Aplicação para Desktop.
3) Não utilizarás a Aplicação Móvel ou a Aplicação para Desktop para criar software que envie comunicações não solicitadas (comerciais ou de outro tipo) a qualquer terceiro.
4) Não descompilarás, não farás engenharia reversa, não desmontarás, não tentarás derivar o código fonte de, ou desencriptar a Aplicação Móvel ou Aplicação para Desktop.
5) Não farás qualquer modificação, adaptação, melhoria, aprimoramento, tradução ou trabalho derivado da Aplicação Móvel ou Aplicação para Desktop.
6) Não violarás quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis em conexão com o teu acesso ou uso da Aplicação Móvel ou Aplicação para Desktop.
7) Não removerás, alterarás ou obscurecerás qualquer aviso de propriedade (incluindo qualquer aviso de direitos de autor ou marca registada) publicado por nós ou pelos licenciadores da Aplicação Móvel ou Aplicação para Desktop.
8) Não usarás a Aplicação Móvel ou Aplicação para Desktop para qualquer empreendimento gerador de receita, empresa comercial ou outro propósito para o qual não foi desenhado ou destinado.
9) Não disponibilizarás a Aplicação Móvel ou Aplicação para Desktop através de uma rede ou outro ambiente que permita o acesso ou uso por múltiplos dispositivos ou utilizadores em simultâneo.
10) Não usarás a Aplicação Móvel ou Aplicação para Desktop para criar um produto, serviço ou software que seja, direta ou indiretamente, concorrente ou de alguma forma um substituto para a aplicação.
11) Não usarás a Aplicação Móvel ou Aplicação para Desktop para enviar consultas automatizadas a qualquer site ou para enviar qualquer e-mail comercial não solicitado.
12) Não usarás qualquer informação proprietária ou qualquer uma das nossas interfaces ou outra propriedade intelectual no desenho, desenvolvimento, fabricação, licenciamento ou distribuição de quaisquer aplicações, acessórios ou dispositivos para uso com a Aplicação Móvel ou Aplicação para Desktop.
13) Reservamos o direito a qualquer momento de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente a Aplicação para Desktop e Aplicação Móvel fornecendo um aviso de 24 (vinte e quatro) horas ou sem aviso prévio.
14) Abuso ou pedidos excessivamente frequentes aos Serviços através da Aplicação para Desktop e Aplicação Móvel podem resultar na suspensão temporária ou permanente do acesso da tua conta. Nós, a nosso exclusivo critério, determinaremos o abuso ou uso excessivo.
15) Reservamos o direito a qualquer momento de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o teu acesso à Aplicação Móvel e à Aplicação para Desktop fornecendo um aviso de 24 (vinte e quatro) horas.
Podemos disponibilizar software para aceder ao Serviço através da Aplicação usando um dispositivo móvel. Não garantimos que a Aplicação seja compatível com o teu dispositivo móvel. Reconheces que podemos de tempos a tempos emitir versões atualizadas da Aplicação, e podemos atualizar automaticamente eletronicamente a versão da Aplicação que estás a usar no teu dispositivo móvel. Consentes tal atualização automática no teu dispositivo móvel e concordas que os termos e condições deste Acordo se aplicarão a todas essas atualizações. Qualquer código de terceiros que possa ser incorporado na Aplicação está coberto pela licença de código aberto aplicável ou licença EULA de terceiros, se houver, autorizando o uso de tal código. A concessão de licença anterior não é uma venda da Aplicação ou de qualquer cópia da mesma, e nós ou nossos parceiros ou fornecedores de terceiros retêm todos os direitos, títulos e interesses na Aplicação (e qualquer cópia da mesma). Qualquer tentativa da tua parte de transferir quaisquer dos direitos, deveres ou obrigações aqui previstos, exceto conforme expressamente previsto neste Acordo, é nula. Reservamos todos os direitos não expressamente concedidos sob este Acordo.
Reconheces que podem ser incorridas taxas de rede/dados aplicáveis através do teu uso da Aplicação e concordas que és responsável por quaisquer e todas essas taxas que possam ser cobradas a ti e que não teremos qualquer responsabilidade para contigo a este respeito. Também concordas que as taxas incorridas através do teu uso da Aplicação dependem do teu acordo com o teu fornecedor de serviços e que não temos absolutamente nenhuma responsabilidade para contigo a respeito de tais taxas. Concordas que o uso da Aplicação fora do teu círculo doméstico pode incorrer em taxas de roaming adicionais e concordas em ser exclusivamente responsável por tais taxas. Não temos nenhuma responsabilidade para contigo a respeito de tais taxas.
5.1. Funcionalidade
A EliteTrainer garante que o Software estará disponível e funcionando de forma adequada durante o período de Subscrição. Se o Software não estiver disponível ou a funcionar de forma adequada, a EliteTrainer compromete-se a corrigir o problema o mais rapidamente possível.
5.2. Incapacidade de utilização
A EliteTrainer não será responsável por quaisquer danos, incluindo danos indiretos, lucros cessantes ou danos à propriedade, decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Software.
6.1. Política de Acesso à Conta
A EliteTrainer reserva-se o direito de impedir o acesso e proceder à exclusão de contas de Profissionais, a qualquer momento, sem comunicação prévia e escrita, em casos onde o Profissional viole qualquer um destes Termos e Condições, a Política de Privacidade ou o Acordo de Processamento de Dados, ou infrinja normas legais, como as do Direito Civil.
O EliteTrainer poderá igualmente impedir o acesso e excluir contas de Profissionais mediante comunicação prévia e escrita, com aviso de 30 dias, em casos considerados injustificados. Nessa situação, compromete-se a tomar medidas que minimizem eventuais impactos negativos sobre o Profissional.
6.2. Propriedade Intelectual
As aplicações e funcionalidades do EliteTrainer são protegidas pela legislação sobre Propriedade Intelectual e pelo Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, relativo ao Regime da Proteção Jurídica dos Serviços de Computador, além de outras normas nacionais e internacionais.
Todos os elementos que compõem a plataforma, incluindo design, textos, gráficos, imagens, logótipos, ferramentas e outros, são propriedade exclusiva do EliteTrainer, sendo proibida a sua reprodução, modificação, utilização ou adaptação para fins comerciais ou outros sem autorização prévia e escrita.
6.3. Exclusão de Garantias
O Profissional reconhece que utiliza o software EliteTrainer por sua conta e risco, sendo responsável pelas suas ações na plataforma.
O Profissional declara que se encontra legalmente habilitado para exercer a sua atividade, incluindo a prestação de serviços de treino personalizado ou nutrição, quando aplicável, isentando o EliteTrainer de responsabilidade por erros decorrentes da sua atuação.
6.4. Limitação de Responsabilidades
O Profissional compreende que o EliteTrainer não será responsabilizado por danos diretos, indiretos ou incidentais relacionados com o uso do software. O EliteTrainer também não será responsabilizado por incumprimentos legais por parte do Profissional, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
6.5. Falhas no Sistema
É proibida qualquer interferência no funcionamento do EliteTrainer através de dispositivos, softwares ou recursos que comprometam a operação do sistema. Violações destas regras resultarão em ações legais e potenciais indemnizações por prejuízos causados.
O EliteTrainer não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de falhas no sistema, servidor ou Internet, nem por dificuldades técnicas que resultem em interrupções temporárias no acesso à plataforma.
6.6. Notificações
Os Profissionais concordam em receber notificações relacionadas ao EliteTrainer, incluindo alterações nos Termos e Condições, Política de Privacidade ou outras comunicações relevantes, enviadas para o e-mail registado ou outros meios apropriados.
Para entrar em contacto com o suporte do EliteTrainer, os Profissionais devem utilizar os canais disponíveis na plataforma.
6.7. Hiperligações
O EliteTrainer pode incluir hiperligações para outros websites ou plataformas externas, sobre os quais não exerce controlo. Estas hiperligações têm apenas caráter informativo, sendo o EliteTrainer isento de qualquer responsabilidade pelo conteúdo, produtos ou serviços oferecidos por esses terceiros.
6.8. Invalidade Parcial
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexecutável, as restantes continuarão a vigorar na máxima extensão permitida por lei.
6.9. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa. Para quaisquer litígios, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa como competente.